Receita Federal do Brasil
Normativa (IN) RFB nº 2.219
BACEN — Banco Central do Brasil e-Financeira: monitoramento de transações via PIX e Cartões de Crédito.
Consulta de Regularização Fiscal
Digite seu CPF para consultar sua situação cadastral e verificar pendências na Declaração de Imposto de Renda (DIRPF), conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.219.
Aviso oficial
Sanções previstas em caso de irregularidade
Art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 2.219
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I
Bloqueio cautelar de contas bancárias Suspensão preventiva das contas vinculadas ao CPF em situação irregular.
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II
Suspensão de operações de crédito Restrição de novas operações junto às instituições financeiras autorizadas pelo BACEN.
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III
Multa de até 150% sobre o valor devido Aplicada sobre o montante das transações não declaradas à Receita Federal.
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IV
Inclusão em cadastro restritivo Registro do CPF nos cadastros de inadimplência da Receita Federal do Brasil.